Acórdão nº 0074014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPP87 ART279 N1.

Sumário: A acção disciplinar não se confunde com a criminal. Esta, quando se não refira a crimes públicos, pode, sem perigo, ver protelada ou interrompida a sua resolução ou sanação, dada a especial natureza dos valores em jogo e o princípio "in dubio pro reo". Aquela, tendo por objecto a relação de trabalho cuja...

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