Acórdão nº 0055311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F. CADM40 ART257. CCIV66 ART371. CPC67 ART514.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1985/03/28 IN CJ T2 PAG122.

Sum·rio: Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concess„o de apoio judici·rio, sÛ tÍm...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT