Acórdão nº 0021695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART63 ART160. CPP87 ART211. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CP82 ART117 N1 C ART327. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCIV66 ART9 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG540. AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG543. AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG547. AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG411.

Sum·rio: I - Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei...

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