Acórdão nº 0055061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N3.

Sum·rio: Suspensa a inst‚ncia atÈ que o autor cumpra o Ûnus fiscal a que se refere o artigo 116 do CÛdigo da ContribuiÁ„o Industrial, por despacho transitado em julgado, n·o È possÌvel levantar tal...

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