Acórdão nº 0015075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART286 N1. CPC67 ART287 E. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W.

Sumário: I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de...

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