Acórdão nº 0059272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART45 ART46. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Sumário: I - Para que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, necessário se torna que o acordo, que consubstancia a transacção, defina concretamente as prestações a que cada uma das partes se vinculou, por forma a que a sua condenação traduza a exigência da prestação de uma coisa ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT