Acórdão nº 0040116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 ART26 N3 ART193 N2 A ART264 N3 ART288 ART474 N1 A B ART485 D ART493 ART835. CCIV66 ART220 ART236 ART286 ART406 ART410 N2 ART413 ART442 ART697 ART755 N1 F ART759 ART830 ART875 ART1129.

Sumário: I - Só quem interveio no contrato é titular de interesse relevante para efeitos de legitimidade; II - A existência de hipotecas e os termos de contratos- -promessa apenas podem ser provados documentalmente; III - O titular de um direito só pode lançar mão de uma acção de declaração positiva quando se levantem dúvidas...

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