Acórdão nº 0040446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

Data12 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART253 N1 N3 ART254 N3 ART979. CCIV66 ART1022 ART1038 A ART1039 ART1093 N1 A. RAU90 ART3 N1 B ART22 ART58.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N364 PAG948. AC STJ IN BMJ N264 PAG194. AC STJ IN BMJ N328 PAG617. AC STJ IN BMJ N356 PAG432. AC STJ IN BMJ N243 PAG322. AC STJ IN BMJ N310 PAG339.

Sum·rio: I - Ao requerer o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendÍncia da acÁ„o de despejo, incumbe ao senhorio alegar que aquelas n„o foram pagas no tempo e lugar prÛprios, nem depositadas; II - Cabe ao arrendat·rio o Ûnus...

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