Acórdão nº 0074864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Sumário: I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se...

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