Acórdão nº 0020415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Data10 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - Limitando-se o defensor oficioso a oferecer o merecimento dos autos em recurso relativo a processo de transgressão com audiência pública não é de aceitar a nota de honorários de 13 contos. II...

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