Acórdão nº 0013635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Data10 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 B C. CPP29 ART1 ART34 N2 ART72 ART98 ART468 ART496 N2 ART502 ART665. CPC67 ART524 ART668 N1 C D ART706 A ART712 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200. AC STJ DE 1956/01/26 IN BMJ N47 PAG306.

Sumário: I - Comete o crime de burla aquele que, sabendo que não dispõe de casa devoluta para arrendar, convence outrem a adiantar-lhe determinadas quantias em dinheiro mediante a promessa, que sabe não poder cumprir, de lhe arrendar determinada casa. II - Em processo penal...

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