Acórdão nº 0036196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART1038 F G ART1049 ART1057 ART1093 N1 F. CPC67 ART374 ART376 ART544 ART659. RAU90 ART64 N1 F ART115.

Sumário: Não obstante em caso de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas a cedência ao gozo da coisa locada, isso não evita que...

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