Acórdão nº 0035506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART112 ART238 ART405 N5 ART1022 ART1023 ART1055 ART1095. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18 J.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. AC RL DE 1990/07/15 IN CJ T1 PAG170.

Sumário: Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele...

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