Acórdão nº 0052402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART792. CCIV66 ART236 ART334 ART1093 N1 B ART1129 ART1137 N1 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362. AC STJ DE 1987/02/13 IN BMJ N364 PAG855.

Sumário: I - Formando uma garagem um todo harmónico e incindível com a habitação e o quintal do arrendatário (nomeadamente, instalação do contador da água do locado na garagem e instalação eléctrica desta englobada na instalação geral daquele), não é admissível um arrendamento que não a abrangesse. II - Sendo a garagem, desde o início objecto do contrato de...

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