Acórdão nº 0041866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART517 ART518 ART529 ART686 ART1590. L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 - MACAU. CCIV66 ART12 ART202 N2 ART297 N1 ART298 N1 ART342 N1 ART1259 ART1260 N2 ART1287 ART1296 ART1304. CPC67 ART516. PORT 303 DE 1914/12/16 ART1 ART2. L DE 1856/08/21. L DE 1901/05/09 ART1. DLEGMA 1679/65 DE 1965/08/21 ART1 N1. L 54 DE 1913/07/16. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CONST82 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297. AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG138. AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123. AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227. AC STJ DE 1984/12/06 IN BMJ N342 PAG375. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC RL DE 1987/02/03 IN CJ ANOXII T1 PAG115.

Sumário: I - No território de Macau é permitida a aquisição...

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