Acórdão nº 0064184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 B. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART12 N3 ART20. DESP 1976/09/27 IN DR 1976/12/09 IS ART13 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/20 IN CJ TXII VOL1 PAG82. AC RL PROC4973 DE 1989/06/14.

Sumário: I - Após a redacção dada ao artigo 3 do Código das Custas Judiciais pelo DL 118/85, de 19/04, apenas ficam a beneficiar de isenção de custas as partes processuais mencionadas expressamente no dito artigo 3 contando-se entre elas aquelas a quem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT