Acórdão nº 0019355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA DE ASILO POLÕTICO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13 ART21.

Sum·rio: Implica a perda a direito de asilo a reintegraÁ„o volunt·ria no paÌs de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT