Acórdão nº 0038586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART424 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/26 IN BMJ N326 PAG472. AC STJ DE 1983/12/02 IN BMJ N332 PAG318. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG406. AC RL DE 1981/05/08 IN CJ T3 PAG36. AC RL DE 1983/01/04 IN BMJ N329 PAG609.

Sumário: A cessão de posição contratual, de natureza trilateral, consiste no negócio pelo qual um dos...

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