Acórdão nº 0054412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART55 N1 ART64 N1 ART110 ART111. CCIV66 ART94 N3 ART204 ART205 ART1022 ART1029 N1 B ART1085 ART1093 N1 ART1112 ART1862-A. CPC67 ART664 ART971.

Sumário: I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma...

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