Acórdão nº 0035586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1043 N1 I ART1094.

Sumário: À caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário é inaplicável o disposto no artigo 1094 do Código Civil.

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