Acórdão nº 0051692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART174 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/02/11 IN CJ ANOIX T1 PAG49.

Sumário: Para o processo de alteração da Regulação do Poder Paternal é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT