Acórdão nº 0075174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data19 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 C ART43 N2 E.

Sumário: I - O incidente da remissÃo facultativa das pensões por acidente de trabalho está sujeito à taxa de justiça. II - O pagamento dessa taxa está...

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