Acórdão nº 0074644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data19 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG258.

Sumário: Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito...

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