Acórdão nº 0019045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11 N2 ART14 ART218 ART219 ART451 PARUNICO. CCIV66 ART268 N1.

Sum·rio: I - S„o elementos constitutivos do crime de burla por defraudaÁ„o: a) O acto de disposiÁ„o patrimonial, directamente determinado, motivado por engano; b) A entrega a um dos agentes do crime de...

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