Acórdão nº 0021065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG13.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263.

Sumário: I - No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados começavam a contar-se no dia indicado no cheque como data da emissão. E embora o cheque fosse também pagável à vista face ao Decreto n. 13004 - artigos 2, parágrafo 1 e 19 - os seus artigos 23 e 24 não aludiam àqueles artigos mas apenas ao competente prazo do artigo 12 para o qual remetiam os artigos...

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