Acórdão nº 0058442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 ART298 N2 ART329. CPC67 ART1241 N3.

Sum·rio: … de caducidade e deve contar-se nos termos do disposto no artigo 279, do CÛdigo Civil, o prazo de reclamaÁ„o de novos crÈditos no...

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