Acórdão nº 0057092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data13 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART17 ART20 ART38 N1. DLR 16-A/88 DE 1988/04/11 ART4 N2. DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15-A ART16 N1. DRGI 1-A/82 DE 1982/01/28. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N2 ART19. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73. DLR 7-A/86 DE 1986/02/25. DL 79-A/87 DE 1987/02/18. P PGR 88/86 IN DR IIS 1987/09/02 PAG10818.

Sumário: I - A decisão forma caso julgado ainda que seja prematura e tenha classificado indevidamente, como questão prévia, matéria que integre causa de pedir, se transitar. II - Exploração directa é a acção de cultivar a terra, para dela tirar...

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