Acórdão nº 0051291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART1022 ART1038. CPC67 ART456.

Sumário: I - Perante a recusa do senhorio em proporcionar o gozo do locado ao inquilino. Este tem a faculdade de recusar o pagamento da renda até aquele se abster da recusa (arts. 1022 e 428 n. 1, CC). II - Assim, improcede o fundamento de resolução do contrato por falta de pagamento das rendas. III - Como improcede o fundamento da falta...

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