Acórdão nº 0046862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: L 1/90 DE 1990/01/13 ART25 N2. CPC67 ART394 ART397 ART400 N2 ART423 N3 ART651 N1 C ART653 N2.

Sumário: I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT