Acórdão nº 0048751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793.

Sumário: I - Requerente: principal culpada no divórcio, continuou residente no lar conjugal (familiar) e por acordo homologado foram-lhe confiados os dois filhos menores do casal, recebendo do requerido prestação alimentar para os filhos. II - Requerido: titular do contrato de arrendamento do lar conjugal, antes da acção de divórcio já não vivia lá; união de facto, com um filho...

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