Acórdão nº 0036496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART463 N1 ART474 N1 C ART1037 N1. CCIV66 ART1037 ART1251 ART1268 N1 ART1276.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1987/07/16 IN CJ T3 PAG39.

Sum·rio: I - SÛ a posse real e efectiva tem a efic·cia necess·ria para ser protegida por embargos de terceiro. Ao propriet·rio, que n„o tenha a posse dos bens, n„o È permitido embargar, apenas podendo recorrer ‡ acÁ„o de...

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