Acórdão nº 0036472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 B. CPC67 ART524 ART706 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/30 IN CJ ANOXIV T5 PAG131. AC RE DE 1983/11/10 IN BMJ N333 PAG538.

Sumário: A comissão de serviço público que admita a possibilidade de sucessivas renovações ou prorrogações torna indeterminada ou indeterminável a sua duração e, em tal medida, obsta ao funcionamento e eficácia do regime excepcional de protecção ao...

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