Acórdão nº 0057042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN C CIV ANOTADO VII PAG549. A COSTA E H MESQUITA IN CJ ANOIX T1 PAG18. J G SÁ CARNEIRO IN RT N66 PAG372.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART663 N1. CCIV66 ART1093 N1 I ART1778 F.

Sumário: I - Na jurisprudência dos tribunais superiores predomina a corrente que considera bastante para a resolução do contrato a falta de residência permanente do inquilino, independentemente da sua duração. II -...

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