Acórdão nº 0074474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BARROS MOURA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DE TRABALHO PAG307.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 D ART715. DL 164-A/76 DE 1976/02/28. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14 N2 N3 N4 N5 N6. CCTV PARA O COMÉRCIO DO DISTRITO DE LISBOA IN BTE N6 DE 1981/02/15.

Sumário: I - Julgada procedente pela Relação a nulidade de omissão de pronúncia na sentença da 1 instância, deve a Relação conhecer do objecto da apelação. II - No caso de concorrência de convenções colectivas de trabalho aplicáveis a trabalhadores da mesma empresa, a lei estabelece três princípios: o da especialidade, o da favorabilidade e o da...

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