Acórdão nº 0030421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 ART510 N1 A B N2 N3 ART660 N2 ART668 N1 D.

Sumário: I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação de conhecer. II - Não se conhecendo tais excepções no despacho saneador, nem relegando o seu conhecimento para a decisão final, cometeu-se...

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