Acórdão nº 0053021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data04 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de...

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