Acórdão nº 0037246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG159.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 ART423.

Sumário: I - Em tese geral nada impede que o arrolamento de bens a partilhar seja requerido na pendência do inventário. II - Quem não tem acesso aos locais onde diz haverem ficado os bens à...

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