Acórdão nº 0054642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART47 ART48 ART49. CCIV66 ART416 ART418.

Sumário: I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma que habita; II - Por isso, o senhorio...

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