Acórdão nº 0267373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 ART144. CPP29 ART658 ART659 ART660. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Sum·rio: "Na vigÍncia do CPP/29, o recurso interposto da sentenÁa final n„o...

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