Acórdão nº 0074544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data29 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 ART15 N1 ART20 N1 C.

Sumário: I - Só os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, e que se provem em audiência, é que podem servir de suporte à apreciação pelo tribunal da existência ou não de justa causa. II - As pequenas empresas, embora dispensadas do cumprimento de certas formalidades no processo disciplinar, não podem invocar factos não constantes da nota de culpa, proibição essa...

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