Acórdão nº 0021295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP886 ART11 N4 ART56 N4 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/07/28 IN BMJ N8 PAG149.

Sumário: I - A expressão "passar moeda" abrange não só a sua utilização em pagamentos, mas também a sua venda como mercadoria. II - O artigo 209 do CP de 1886 pune com multa quem, sendo passador, só teve conhecimento da falsidade depois de ter recebido a moeda como verdadeira. III - Não há crime consumado mas...

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