Acórdão nº 0054691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG523 - PAG527.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART477 ART494 N1 G ART495 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG470 IN CJ ANOX T3 PAG68.

Sumário: I - Só depois de sustada a execução pode o exequente reclamar o seu crédito no processo executivo com penhora anterior, sob pena de...

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