Acórdão nº 0055031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 4/70 DE 1970/04/29. D 8/72 DE 1972/01/07 ART21. L 82/77 DE 1977/12/06. DL 269/78 DE 1978/09/01. L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART54 ART55 ART56 ART71 ART78 ART81 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. L 24/90 DE 1990/08/04.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/28 IN CJ ANOXIV T1 PAG201.

Sumário: I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de...

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