Acórdão nº 0057422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART824 N2 N3. CPC67 ART56 N2 ART371 ART376 ART475 N3 ART907. CPCI63 ART226 ART232.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG212.

Sumário: I - A venda judicial opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a caducidade das garantias reais que oneravam o respectivo bem. II - Assim, estando pendente execução em que estão penhorados bens onerados com...

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