Acórdão nº 0048392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART56 ART60 C F ART61 N1 C M ART71 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART34 ART55.

Sum·rio: A competÍncia para a preparaÁ„o e julgamento de invent·rio requerido na sequÍncia de acÁ„o de divÛrcio ou de separaÁ„o de pessoas e bens passou a pertencer aos tribunais de famÌlia onde a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, com a publicaÁ„o do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, deixando, pois, tal...

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