Acórdão nº 0053822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART1039 N2 ART1042 N1 ART1048 ART1093 N1 A. CPC67 ART992. L 46/85 DE 1985/09/20. RAU90 ART22.

Sumário: I - Devendo a renda ser paga no domicílio do locador, não opera a favor do locatário a presunção "tantum juris" do artigo 1039 do CC, funcionando antes o regime geral do artigo 799 segundo o qual incumbe ao devedor a prova de que a falta de pagamento não procede de culpa sua. II - O simples depósito da renda não...

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