Acórdão nº 0024696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D.

Sumário: Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial...

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