Acórdão nº 0030676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1787.

Sumário: I - Às ofensas à integridade fisica estão equiparadas as ofensas à integridade moral. II - Para se equilatar da gravidade de tais ofensas, para além de outros elementos, há que apelar ao sentimento ético-jurídico, de moral-social da sociedade portuguesa e ao prudente arbitrio do julgador. III - Contudo determinados "actos" contêm em si, objectivamente tal carga ofensiva que são graves independentemente de circunstâncias relativas a aspectos pessoais dos cônjuges, como o grau de instrução, estrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT