Acórdão nº 0073384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data22 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 D N2 C ART206 ART666 N1.

Sumário: Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer...

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