Acórdão nº 0067404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART27 N1 ART122 N1 N4. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N3 N6. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. DL 39/86 DE 1986/03/07 ART1.

Sumário: I - Os processos de acidentes de trabalho correm oficiosamente, não afectando a suspensão da instância o dever que sobre o Ministério Público recai de propor a acção logo que para tal esteja munido dos elementos necessários. Assim, qualquer que seja o período de suspensão, nunca o seu...

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